1. INTRODUÇÃO
1.1 Este Termos e Condições regem e são aplicáveis à parceria entre as partes envolvidas nas atividades de publicidade e divulgação dos serviços ofertados pela NSX Enterprise N.V., validando os contratos firmados entre esta e os parceiros denominados Afiliados(as) que os aceitarem.
1.2 Ao registrar-se, utilizar ou visitar qualquer parte do site My Affiliates o(a) Afiliado(a) concorda estar vinculado(a) ao presente Termos e Condições, assumindo que aceitou e compreendeu a totalidade deste documento. 1.3 A NSX Enterprise N.V. reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, apenas publicando as novas regras no sítio eletrônico. O(A) Afiliado(a) que aderir a este Termos e Condições assume a responsabilidade de estar sempre atualizado(a) a respeito dos deveres e prerrogativas contidos neste documento.
1.4 O Programa de Afiliados NSX tem por escopo a junção de esforços entre NSX Enterprise N.V. e o Afiliado para divulgar os serviços oferecidos em qualquer uma das plataformas vinculadas à NSX (MR.JACK, PAGBET e BETPIX.io,) em todo o território nacional, nas mídias sociais do(a) Afiliado(a) e do seu perfil no site My Affiliates ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, desde que qualificado como página de parceiro da NSX Enterprise N.V.
2. O PROGRAMA DE AFILIADOS NSX E OS REQUISITOS CADASTRAIS
2.1 O Programa de Afiliados NSX é destinado a pessoa física ou jurídica que tenha interesse na soma de esforços com a NSX Enterprise N.V. para a divulgação de anúncios dos serviços oferecidos em qualquer uma das suas plataformas. A NSX Enterprise N.V. disponibilizará gratuitamente na plataforma
My Affiliates os instrumentos para que o(a) Afiliado(a) maximize o alcance em suas Mídias sociais, sites e blogs pessoais, dentre outras mídias.
2.2 Para aderir ao Programa de Afiliados NSX, o interessado(a) deverá preencher o cadastro de interesse, aceitar estes Termos e Condições, ser aceito pela NSX Enterprise N.V. de forma inequívoca e, ainda, preencher os seguintes requisitos:
a) ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
b) ter CPF ou CNPJ ativos e regulares junto à Receita Federal do Brasil.
c) Ser titular de uma conta ativa e regular na página My Affiliates ou nela efetuar a abertura de uma conta.
d) Não ser concorrente, direto ou indireto, dos serviços oferecidos pela NSX Enterprise N.V ou de qualquer empresa do seu grupo econômico;
e) Não possuir condenação judicial, em qualquer instância, pelos crimes previstos nos arts. 154-A e 171 do Código Penal.
2.3 O(A) Afiliado(a) deve fornecer todas as informações solicitadas pela NSX Enterprise N.V. e assegurar que tais informações sejam verdadeiras, precisas e completas para fins de inscrição no Programa, bem como preencher todos os requisitos adicionais. Qualquer informação falsa ou imprecisa apresentada à NSX Enterprise N.V. será considerada como fundamento para recusa do(a) Afiliado(a) ao Programa.
2.4 Tendo o cadastro aprovado pelo Programa de Afiliados NSX, a NSX Enterprise N.V. concederá a ele um direito não-exclusivo, intransferível e revogável de exibir os Links Especiais em suas Mídias, por conta própria, com o único propósito de viabilizar a parceria entre Afiliado e a NSX Enterprise N.V. O(A) Afiliado(a) não deverá, sem o consentimento prévio da NSX Enterprise N.V., alterar, modificar ou criar trabalhos derivados dos Links Especiais ou de qualquer propriedade intelectual da NSX Enterprise N.V., exceto para a finalidade expressamente estabelecida nestes Termos, não haverá concessão, ao Afiliado, de quaisquer direitos de uso de qualquer propriedade intelectual da NSX Enterprise N.V.
2.5 Ao aceitar este Termos e Condições o(a) afiliado(a) reconhece e aceita estar agindo de forma independente, sendo certo que a relação contratual ora acordada não será interpretada como uma relação de associação ou sociedade, ou de qualquer outra natureza que não a aqui estipulada, mantendo cada parte total independência e autonomia na administração e gerência de seus negócios, não havendo qualquer tipo de subordinação e hierarquia entre as partes aqui envolvidas.
2.6 O cadastro como Afiliado(a), bem como a execução das tarefas de divulgação dos serviços oferecidos pela NSX Enterprise N.V., não geram vínculo de representação comercial ou quaisquer outros de caráter empregatício previstos no ordenamento trabalhista, em conformidade com o art. 442-B do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT).
3. DOS DIREITOS E DEVERES DO AFILIADO(A)
3.1 O(A) afiliado(a) tem o direito de fornecer os serviços por meio de sua rede de afiliados e/ou subsidiárias e terceiros, fazendo a gestão dos canais de divulgação, devendo acompanhar e tomar providências para evitar infrações civis ou penais.
3.2. O afiliado terá total autonomia para definir a colocação e distribuição dos materiais publicitários e de informação na Internet, bem como envolver terceiros conforme sua própria decisão, e assim sendo, o afiliado ficará responsável por analisar a conformidade dos materiais publicitários e de informação distribuídos por ele próprio, subsidiário ou terceiro, garantindo que tais materiais divulgados não violem as condições destes Termos e Condições, a legislação aplicável e o anexo X do CONAR (http://www.conar.org.br/pdf/conar-regras-apostas-folder-web.pdf)
3.3 A publicidade ou divulgação será realizada por meio de links informados pela NSX Enterprise N.V, a serem disponibilizados, nos limites das informações e orientações a serem fornecidas pela NSX.
3.4 Caso o parceiro deseje criar sites, perfis ou páginas em redes sociais, elas devem mencionar de forma clara que se trata de uma página de parceiro; Não é permitida a construção de sites ou perfis em redes sociais que se passem pelas marcas da NSX.
3.5 O sistema de gestão e acompanhamento de afiliados será o My Affiliates, nele o afiliado encontrará todos os números/dados relevantes para gestão da sua carteira e acompanhamento dos resultados.
3.6 A regra relativa à remuneração estará disponível no acesso do afiliado ao My Affiliates, conforme a negociação individual realizada pela via contratual; Os pagamentos serão realizados até o 10º dia do mês subsequente.
3.7 O(a) afiliado(a) deverá apresentar a documentação que comprove a prestação dos serviços realizados no mês até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, na forma estabelecida no contrato.
3.8 No caso de afiliados PJ (pessoa jurídica) exigimos a emissão de NF para pagamento, e os que forem pessoas físicas receberão seus pagamentos em carteira digital internacional e devem ser responsáveis por atender todas as responsabilidades fiscais, tributárias e trabalhistas.
3.9 A NSX Enterprise N.V fornecerá aos Afiliados(as) informações precisas sobre os produtos e/ou serviços que serão utilizados na campanha publicitária, bem como fornecerá os materiais publicitários e de informação necessários de forma tempestiva e de acordo com as especificações acordadas.
3.10 O(a) Afiliado(a) deverá manter sob sigilo todas as informações confidenciais que tiver acesso da NSX Enterprise N.V, quais sejam, todas as informações fornecidas oralmente ou por escrito pela NSX para a prestação dos serviços, independentemente de serem ou não identificadas como sendo confidenciais, sendo estas de propriedade única e exclusiva da NSX Enterprise N.V.
3.11. O(a) Afiliado(a) deverá comunicar imediatamente à NSX Enterprise N.V. caso receba uma Notificação de qualquer entidade pública ou privada que alegue violação da atividade desenvolvida pelo Afiliado e que possa envolver de alguma forma a NSX Enterprise N.V.
4. VEDAÇÕES E REPERCUSSÕES CONTRATUAIS
4.1 O Afiliado não poderá oferecer qualquer recompensa ou benefício direto para os seguidores que cumprirem determinadas condições, incluindo mas não se limitando a, sorteio de produtos e a recompensa para seguidores que comprarem os produtos divulgados por ele por meio de links de outros programas de afiliados que não seja o da NSX Enterprise N.V.
4.2 É vedada a execução de qualquer serviço de corte “shorteners”, edição ou modificação dos Links Especiais , bem como incluir algum botão, hiperlink ou
qualquer outra ferramenta de modo que não fique claro que os Links Especiais estão relacionados à Plataforma.
4.3 Não serão permitidas distribuição de links por meio de softwares client-side para serem instalados por um Usuário (seja em um computador ou extensões de navegador, barra de ferramentas e/ou helpers) em qualquer dispositivo móvel ou computador, nem qualquer outro método automatizado, artificial ou fraudulento, com o intuito de simular situações em que o Comprador não é um Usuário, e gere cliques para conversão de pagamentos.
4.4 Não é permitida a compra de palavras-chave relacionadas às marcas da NSX, Mr Jack, Pagbet, Betpix ou TV Bet em buscadores;
4.5 É proibida a utilização de métodos coercitivos para induzir os visitantes a realizar transações, tais como clique forçado, envio forçado de SMS com taxa ou utilizar de meios que efetuem a remuneração em dinheiro ou meio semelhante diretamente ao cliente para fins de inscrição e/ou depósito.
4.6 O Afiliado somente definirá cookies se os Links Especiais forem visíveis nas Mídias e o usuário clicar voluntária e conscientemente. O uso de camadas, add-ons, iFrames, pop-up, pop-under, site-under, anúncios que automaticamente redirecionem o usuário para a Plataforma sem o envolvimento ou ação do usuário, queda de cookies, tecnologia de pós-visualização, anúncios enganosos que resultam em cliques enganosos ou qualquer outro recurso que leve o usuário a acessar os Links Especiais de forma não voluntária consciente, não devem ser permitidos e são estritamente proibidos.
4.7 É proibida a utilização de meios que violem a proteção de dados pessoais, garantindo que os materiais publicitários e de informação e/ou a campanha
publicitária não contenham materiais prejudiciais, ameaçadores, difamatórios, assediadores, discriminatórios ou que violem os direitos de dados pessoais de terceiros.
4.8 É vedada a inserção de links para a página principal ou para as subpáginas da página principal, direcionadas a menores de 18 (dezoito) anos ou que, direta ou indiretamente, direcionem serviços relacionados a jogos para menores de idade;
4.9 É proibida a alteração do design ou o layout, bem como a adição de material que possa descaracterizar o material disponibilizado pela NSX Enterprise N.V ou, ainda, em desacordo com as políticas e diretrizes presentes nestes Termos e Condições;
4.10 A NSX Enterprise N.V. poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar verificações periódicas e encerrar imediatamente a participação do Afiliado no Programa, caso verifique que suas Mídias apresentam qualquer Conteúdo impróprio, que gere ou tenha potencial de gerar danos à NSX Enterprise N.V e/ou a terceiros, podendo ainda:
(a) Solicitar que os Links Especiais sejam removidos ou retirados imediatamente, até o prazo máximo de 3 (três) horas a contar da solicitação;
(b) Exigir que o(a) Afiliado(a) repare sua violação dentro de um prazo a ser definido pela NSX Enterprise N.V.
(c) Reter, preventiva ou definitivamente, os valores dos pagamentos dos resultados que seriam devidos ao Afiliado, nas hipóteses de suspeita de fraudes, ações ilícitas e que violem os Termos e/ou os Termos e Condições, para reparação de danos e prejuízos causados à NSX Enterprise N.V. e/ou a terceiros de boa-fé;
(d) Excluir permanentemente o(a) Afiliado(a) do Programa.
4.11 O aumento artificial dos números de cadastros e/ou depósitos incentivados, ou o emprego de quaisquer outras técnicas de caráter fraudulento que tenham como objetivo o aumento do pagamento de comissão ou qualquer outra vantagem indevida, são proibidos e serão punidos com suspensão ou rescisão contratual, e remoção dos jogadores incluídos artificialmente de todas as remunerações.
4.12 Quando identificado casos suspeitos de fraudes ou artificialmente incentivados, a NSX Enterprise N.V. se reserva o direito de não remunerar as comissões dos afiliados envolvidos.
4.13 Em caso de comportamento atípico ou suspeita de fraude, a NSX se reserva o direito de suspender a parceria por 45 (quarenta e cinco) dias para investigação, retendo quaisquer pagamentos até o final deste período.
4.14 O(a) Afiliado(a) não proferirá palavras ou expressões que possam gerar efeito negativo à NSX Enterprise, a exemplo de, mas não se limitando a: atos de racismo, xenofobia, homofobia, etc.
4.15 Atento ao conceito de Jogo Responsável, o(a) Afiliado(a) jamais apresentará a atividade de apostas como:
a) Solução para problemas financeiros dos apostadores;
b) Alternativa de lucro para os apostadores;
c) Oportunidade de o apostador ficar rico;
d) Opção de lazer para menores de idade.
5. DA RESCISÃO DO CONTRATO
O contrato firmado entre a NSX Enterprise N.V. e o(a) Afiliado(a) será rescindido em casos de:
5.1 Manifestação expressa, por qualquer uma das partes, em não dar continuidade à prestação do serviço após o período de vigência do contrato.
5.2 Inadimplemento, por qualquer uma das partes, das obrigações especificadas no contrato e as previstas nestes Termos e Condições.
5.3 Cada parte terá o direito de cancelar ou rescindir o contrato por meio de notificação por escrito com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação à data da rescisão, especialmente se alguma das Partes violar estes Termos e Condições e não sanar o descumprimento num prazo razoável ofertado por escrito pela outra Parte.
5.4 Ocorrendo o cancelamento/rescisão nos termos do item 5.3, A NSX Enterprise N.V. deverá efetuar o pagamento da fatura final emitida pelo(a) Afiliado(a) no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da mesma.
6. DISPOSIÇÕES ADICIONAIS
6.1 Em regra, todo contato entre o(a) Afiliado(a) e a NSX Enterprise N.V. deverá ocorrer de forma online, por meio de canal de suporte exclusivo no ambiente virtual My Affiliates.
6.2 A NSX Enterprise N.V. não garante que seus materiais ou Links Especiais fornecidos para o Afiliado serão ininterruptos, precisos, completos ou livres de erros. O Afiliado reconhece e concorda que NSX Enterprise N.V. não terá qualquer responsabilidade decorrente de falha de qualquer tecnologia ou procedimento de segurança relacionado ao Programa e/ou aos Links Especiais, incluindo a eventual baixa dos Links Especiais, por qualquer motivo, assim como não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial em decorrência de:
(a) manutenção técnica e/ou operacional;
(b) indisponibilidade de acesso a Plataforma;
(c) alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;
(d) interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
(e) caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade.
6.3. A NSX Enterprise N.V. não será responsável, sob qualquer circunstância, por danos indiretos ou lucros cessantes que o(a) Afiliado(a) tenha em decorrência do Programa, nos materiais e Links Especiais fornecidos pela NSX Enterprise N.V.
6.4 O(A) Afiliado(a) declara que não existem contratos com terceiros que conflitem com as disposições contidas nestes Termos. Dessa forma, o Afiliado deverá manter a NSX Enterprise N.V. a salvo de quaisquer demandas e/ou ações judiciais por parte de terceiros, relativas à titularidade/direito sobre as Mídias, bem como todos os direitos de personalidades, incluindo o de imagem e voz retratados nas Mídias, se obrigando a arcar com as despesas incorridas pela NSX Enterprise N.V. com a defesa judicial ou extrajudicial em tais demandas e com o valor total de qualquer indenização que a ela venha ser imposta em virtude da violação desses direitos, bem como a indenizar NSX Enterprise N.V. regressivamente, caso seja condenada ao pagamento de qualquer importância. 6.5 O Afiliado deverá manter NSX Enterprise N.V. a salvo de quaisquer demandas e/ou ações judiciais por parte de terceiros, relativas à titularidade/direito sobre as Mídias, bem como todos os direitos de personalidades, incluindo o de imagem e voz retratados nas Mídias, obrigando-se a arcar com as despesas incorridas pela NSX Enterprise N.V. com a defesa judicial ou extrajudicial em tais demandas e com o valor total de qualquer indenização que a ela venha ser imposta em virtude da violação desses direitos, bem como a indenizar a NSX Enterprise N.V. regressivamente, caso seja condenada ao pagamento de qualquer importância.
6.6 As disposições contidas nestes Termos e Condições não excluem as cláusulas contratuais convencionadas entre a NSX Enterprise N.V. e cada Afiliado(a) de forma individualizada.
